Câmara de Vereadores acata pedido de abertura de processo de impeachment do prefeito Augusto Alves, de Tangará
11/07/2024
Foto: Reprodução
Na manhã desta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Tangará acatou o pedido protocolado semana passada, que pede a cassação do mandato do atual prefeito interino da cidade, Augusto Alves, por crime de responsabilidade.
O prefeito terá agora o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. A votação que poderá levar o impeachment de Augusto Alves deverá ocorrer ainda neste mês de julho. As chances de que o prefeito sofra o impeachment são grandes, uma vez que a abertura do processo foi aprovada por seis votos a zero na Câmara de Vereadores.
Motivo do impeachment
Após assumir interinamente a prefeitura, sendo vice do ex-prefeito Dr. Airton (afastado do cargo pela Justiça devido a um processo de interdição levado a cabo por seu filho), Augusto Alves não teria realizado um único pagamento referente aos valores devidos à previdência dos servidores do município.
Na última reunião dos conselhos Deliberativo e Fiscal do Tangará Prev, realizada em 24 de maio de 2024, foram discutidos os impactos da falta de repasse das contribuições previdenciárias.
A ausência de ações concretas para sanar o déficit levou os conselheiros Luiz Carlos de Oliveira e Roberto Luiz da Silva Filho a protocolar um pedido de impeachment contra o prefeito interino.
A acusação central é que a administração de Augusto Alves não tem realizado os repasses obrigatórios ao fundo de previdência (Tangará Prev).
Essa prática ilegal resultou em um déficit alarmante que coloca em risco o pagamento dos benefícios dos servidores aposentados e pensionistas, ameaçando centenas de famílias.
O rombo no Tangará Prev já ultrapassa os R$ 9 milhões. Esse déficit significativo é atribuído à falta de repasses tanto na administração atual quanto na anterior, sem qualquer ação concreta de Augusto Alves para resolver o problema.
O Potengi
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TJRN decreta prisão preventiva de Wendell Lagartixa
11/07/2024
Policial Reformado é investigado pela participação de um triplo homicídio ocorrido em abril de 2022
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decretou a prisão preventiva de Wendell Lagartixa. A medida ocorre após recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). O policial reformado é investigado por um triplo homicídio ocorrido em abril de 2022.
Segundo a decisão judicial, o policial é listado nos autos da Operação Aqueronte, deflagrada pela Polícia Civil. A investigação apura as mortes ocorridas em um bar da Praia da Redinha. À época, forma cumpridos dois mandados de prisão temporária e mandados de busca e apreensão contra dois suspeitos.
Wendell Lagartixa foi um dos presos na operação. Ele passou um período preso até ser liberado pela Justiça.
Atualmente, Lagartixa está preso em Salvador (BA). Ele foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de fraude processual. Ele foi preso no interior da Bahia, na noite de sexta-feira de 10 de maio, quando estava em um veículo em direção ao Rio Grande do Sul.
Para a nova prisão, o TJRN considerou, seguindo os argumentos do MPRN, a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas, haja vista a prática da prisão de Wendel Lagartixa na Bahia, além bem como o perigo que decorre do estado de liberdade policial civil.
Novo Notícias
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Vice-prefeito de São José de Mipibu rompe com prefeito Zé Figueiredo e anuncia apoio a Severino Rodrigues
11/07/2024
Foto: Reprodução
Reviravolta em São José de Mipibu. O atual vice-prefeito, Joelmo Teles(Avante) rompe com o prefeito Zé Figueiredo e anuncia apoio a Severino Rodrigues(MDB), pré-candidato a prefeito pela oposição. O anúncio foi registrado em um vídeo que circula nas redes socias, publicado nesta quinta-feira(11), mostrando uma conversa entre os dois sobre o futuro de São José de Mipibu.
Joelmo lembrou que Severino Rodrigues é filho do Arenã, um dos principais distritos de São José e a exemplo do que fez em Monte Alegre, está comprometido em melhorar o município. “Andando pelas ruas de São José eu percebi que o nome Severino traz confiança; o nome Severino está trazendo esperança”, destacou o vice-prefeito ao aceitar o convite para caminhar ao lado da oposição.
O pré-candidato, Severino Rodrigues, agradeceu o apoio de Joelmo e a confiança depositada em um projeto que não tem cunho pessoal e sim um objetivo coletivo de ajudar a São José a ganhar o protagonismo que merece na região Agreste.
Os dois líderes políticos irão participar amanhã, sexta-feira, dia 12, do segundo evento político ao lado da juventude de São José de Mipibu. O encontro promete ser um marco do inicio de uma parceria política simbolizando a união de forças em prol de um objetivo comum: transformar São José de Mipibu em um município mais desenvolvido e com qualidade de vida.
Com esta nova aliança, Joelmo Teles e Severino Rodrigues esperam mobilizar a comunidade e consolidar o apoio necessário para com vistas as eleições de outubro.
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Defesa de Bolsonaro pede acesso à delação de Cid no caso das joias
11/07/2024
Foto: Reprodução/PF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quarta-feira (10.jul.2024) acesso à delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do antigo chefe do Executivo, e aos outros documentos do inquérito da PF (Polícia Federal) que apura a venda das joias sauditas.
A solicitação foi enviada ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator no Supremo. A defesa classificou o indiciamento de Bolsonaro no caso como “anômalo”.
Segundo os advogados, o acesso “há que ser irrestrito” porque súmula do STF “só excepciona o acesso aos elementos de prova que não tiverem sido documentados em procedimento investigatório, o que não se aplica ao presente caso, haja vista a midiática informação sobre o indiciamento e conclusão da apuração”.
Poder360
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Vendas de veículos novos no RN crescem 26,37% no 1º semestre
11/07/2024
Foto: Divulgação
A venda de veículos novos no Rio Grande do Norte tem acompanhado o crescimento nacional. No acumulado deste ano, até o mês de junho, o RN registra um aumento de 26,37% em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e mostram que no primeiro semestre de 2024, foram emplacados 26.028 veículos, entre carros de passeio, utilitários leves, caminhões, ônibus, motocicletas e implementos rodoviários, ante 20.596 em 2023.
Considerando o período de janeiro a junho deste ano, o comércio de carros de passeio e utilitários leves aumentou 31,02% (passou de 7.566 em 2023 para 9.913 este ano); enquanto o de ônibus e caminhões caiu 27,15% (saindo de 512 unidades em 2023 para 373 este ano); e motocicletas e implemento rodoviário cresceu 25,75% (saindo de 12.518 unidades para 15.742 este ano), conforme apontam os dados regionais da Fenabrave.
Somente no mês de junho deste ano, a venda de carros novos saiu de 3.616 unidades emplacadas, em junho de 2023 para 4.328 em junho passado, uma alta de 19,69%. No mês, a venda de carros de passeio e utilitários leves aumentou 16,93%; enquanto o de ônibus e caminhões aumentou 64,44%; e motocicletas e implemento rodoviário cresceu 20,39%.
Tribuna do Norte
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Reforma tributária: veja como votou cada deputado do RN
11/07/2024
Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto que regulamenta a Reforma Tributária e trata especificamente da implementação de novos impostos, que vão substituir os atuais tributos federais.
O texto-base foi aprovado por 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções.
Veja como votaram os deputados do RN:
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Mulher é presa por dirigir embriagada durante operação da Lei Seca em Natal
11/07/2024
Foto: Divulgação/CPRE
Condutora, ao ser submetida ao teste de alcoolemia, apontou valor de 0.55 mg/l, configurando crime.
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da Seção Lei Seca, realizou, na noite da última quarta (10), e início da madrugada desta quinta-feira (11), fiscalização na zona Sul de Natal e realizou a prisão de uma mulher, de 47 anos, por dirigir em estado de embriaguez
Segundo o CPRE, ao ser submetida ao teste de alcoolemia, apontou valor de 0.55 mg/l, configurando crime.
As blitzen, montadas nos bairros de Candelária e Neópolis, culminaram ainda na detenção de um homem, de 25 anos, portando porções de maconha, como também na autuação administrativa de outras quatro pessoas por misturar álcool e direção.
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Arre égua: As seringas de Olho D’água do Borges (RN)
11/07/2024
A prefeitura municipal de Olho D’Água do Borges (RN) publicou no Diário Oficial da FEMURN do dia 2 de julho uma ata de registro de preços para a compra de material hospitalar que tem gerado espanto. A publicação, destinada à aquisição de insumos para as unidades de saúde municipal, apresenta números que parecem desproporcionais para a realidade local.
De acordo com o documento, a prefeitura pretende adquirir 142 mil seringas descartáveis, 14 mil lâminas de bisturi e mil unidades de fio para intubação. Esses números chamam ainda mais atenção quando comparados à população do município, que é de 3.905 habitantes, segundo o censo de 2022 do IBGE.
Essa quantidade exorbitante de materiais hospitalares levanta questões sobre a real necessidade desses insumos para uma população tão pequena. A disparidade entre os números e a realidade local sugere uma gestão, no mínimo, questionável dos recursos públicos.
A população de Olho D’Água do Borges merece explicações claras sobre a justificativa para a compra de tamanha quantidade de materiais. Afinal, como justificar a aquisição de 142 mil seringas descartáveis para um município de menos de 4 mil habitantes? Essa situação é um claro exemplo de como a administração pública precisa ser transparente e responsável na gestão dos recursos.
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Em 18 meses, Mais Médicos cresce 81% no Rio Grande do Norte
11/07/2024
Desde a posse do presidente Lula, total saltou de 262 para 476
O número de profissionais do Mais Médicos em atividade aumentou em 93% desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — de janeiro de 2023 a junho de 2024. Atualmente, 24.894 médicos e médicas atendem em todo o Brasil. São 12.051 profissionais a mais que o registrado em dezembro de 2022.
O estado do Rio Grande do Norte registrou crescimento de 81% no número de profissionais em atividade no programa. Em 18 meses, o total saltou de 262 para 476.
Do total de médicos ativos no Rio Grande do Norte, 449 são brasileiros (94,32%), 52,1% são homens; e 129 têm entre 30 e 34 anos. Há 22 vagas do programa ocupadas por pessoas amarelas e 2 por indígenas, enquanto 33% são pretos ou pardos e 59% são brancos.
Quanto ao tipo de equipe onde estão alocados os profissionais do Mais Médicos, 473 integram equipes de Saúde da Família e 305 estão em regiões de médio, alto ou muito alto Índice de Vulnerabilidade da Saúde.
A capital Natal registrou crescimento de 102%. A cidade conta agora com 91 médicos e médicas — recebeu 46 novos profissionais entre janeiro de 2023 e junho de 2024. Em dezembro de 2022, eram 45.
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Reforma tributária: o que muda para a população com a aprovação de novas regras
11/07/2024
Foto: Reprodução
Promulgada no fim do ano passado, a Reforma Tributária depende de outra movimentação do Congresso Nacional para ser, de fato, implementada: a criação de dispositivos legais que instituam regras para os novos impostos previstos no texto da Emenda Constitucional que previu o conjunto de mudanças.
Para isso, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que detalha a formatação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Os três tributos irão substituir cinco impostos federais existentes: PIS, Cofins e IPI (que vão dar lugar para a CBS) e ICMS e ISS (que vão ser substituídos pelo IBS).
QUEM ESTÁ IMUNE AOS NOVOS IMPOSTOS
O primeiro ponto é que o IBS e o CBS vão incidir sobre diversas negociações, incluindo aquelas caracterizadas pela compra e venda, locação, licenciamento, concessão, cessão ou prestação de serviços.
Deverão ser imunes aos dois impostos bens e serviços, dentre outros, os fornecidos pelos entes federativos, entidades religiosas e partidos políticos. Também não vão pagar os fornecimentos de livros, jornais, periódicos e o papel destinado para impressão desses materiais.
Além disso, serão imunes ao IBS e ao CBS os fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e com a participação de autores ou artistas brasileiros.
IMPOSTO SELETIVO
A Reforma Tributária lançou no sistema de tributos a figura do Imposto Seletivo, voltado para a taxação de produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.
O IS foi apelidado como “imposto do pecado”. A ideia é, ao aplicar uma taxação de 26% sobre os itens adquiridos, desestimular o consumo deles.
Cogitou-se incluir armas e munições na listagem, mas ficaram de fora da lista.
O imposto deve recair sobre:
- Veículos;
- Embarcações;
- Aeronaves;
- Cigarros;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Apostas;
- Extração de bens minerais.
CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
A Emenda Constitucional estipulou uma Cesta Básica Nacional, que terá uma alíquota zero de IBS e CBS. Pelo que versa a Reforma Tributária, a lista de alimentos que fazem parte dela devem estar na lei complementar que regulamenta.
Estão na relação de alimentos zerados produtos como arroz, leite, manteiga, feijão, margarina, café, óleo de soja, raízes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, pão comum, massas alimentícias, ovos, frutas e hortaliças, dentre outros.
De última hora, a Câmara decidiu incluir as carnes na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária. Antes, as carnes estavam na lista de redução de 60% da alíquota do IVA.
DESCONTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Além da cesta estendida, terão desconto de 60% na cobrança de CBS e IBS:
- Os serviços de educação;
- Alguns serviços de saúde, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade;
- Composições especiais e fórmulas nutricionais;
- Produtos de higiene consumidos por famílias de baixa renda;
- Insumos agropecuários;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais;
- Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
MEDICAMENTOS
O texto-base enviado pelo Executivo já previa uma lista de 383 remédios isentos dos dois tributos criados, a fim de facilitar o acesso a tais itens, essenciais para pacientes como os que possuem doenças crônicas. Ela foi mantida.
Com a atuação do relator, todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação deverão ser comercializados com uma tributação reduzida, de até 60% da alíquota.
‘CASHBACK’
Como parte das medidas de controle ou redução do ônus tributário, a promulgação da lei colocou no papel a ideia de um “cashback” em operações de fornecimento de energia elétrica e água para consumidores de baixa renda e na cesta básica estendida.
A política garante que o valor direcionado ao pagamento de tributos deverá ser revertido como desconto nas faturas pela utilização dos serviços.
Para terem acesso ao benefício na conta de água, energia, esgoto ou gás natural, as famílias terão que estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal com renda per capita de até meio salário-mínimo.
Diário do Nordeste
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Servidores do INSS decidem iniciar greve que pode afetar pente-fino dos auxílios
11/07/2024
Expectativa é que paralisação afete análise e concessão de benefícios
Sem acordo com o governo federal sobre reajuste salarial e valorização profissional, servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decidiram iniciar greve em todo o País a partir desta quarta-feira 10. A medida atinge tanto quem trabalha de forma presencial, nas APSs (Agências da Previdência Social), quanto os que estão em home office.
Representantes dos servidores informaram que ainda não há um balanço de adesão, mas a expectativa é que a paralisação vai afetar análise e concessão de benefícios como aposentadorias e pensões e BPC (Benefício de Prestação Continuada), de recursos e revisões, os atendimentos presenciais (exceto perícia médica) e o pente-fino em auxílios, proposto pelo governo Lula para garantir a economia de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias. Segundo o SINSSP-BR (sindicato nacional), 50% dos trabalhadores estão no remoto e estão aderindo à greve.
O INSS afirma que, até o momento, “não tem informação de agência fechada em relação a atendimento ao segurado” e segue com todos os canais remotos em funcionamento. O órgão informa que o segurado pode acessar normalmente o aplicativo ou o site Meu INSS e ligar para a Central Telefônica 135, que funciona das 7h às 22h.
Os funcionários já estavam em “operação apagão”, reduzindo em 20% sua produção. A orientação era para que os servidores não fizessem hora extra nos dias específicos nem realizassem trabalho a mais no home office, deixando de cumprir metas de produtividade e as que estão ligadas ao programa de enfrentamento à fila. A reivindicação é reajuste salarial de 33% até 2026 e valorização da carreira de técnico do seguro social.
Em 2015, eram mais de 25 mil servidores. Hoje, são quase 19 mil servidores ativos, sendo 15 mil técnicos responsáveis por quase toda a totalidade dos serviços do INSS e 4.000 analistas.
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Prazo curto e dificuldades regionais devem dificultar novo ensino médio já em 2025
11/07/2024
Foto: Getty Images/FG Trade
Será difícil implementar de maneira satisfatória a nova revisão do ensino médio até 2025, como prevê o texto aprovado pelo Congresso nesta terça-feira (9), dizem secretários de educação e especialistas.
Eles citam o prazo curto e diferenças regionais como principais empecilhos.
O novo modelo de ensino, patrocinado pelo governo Lula (PT), exigirá ações como criação de diretrizes, adaptação de carga horária e também de itinerários formativos.
Fica mantida a estrutura definida na reforma de 2017, com a divisão do ensino médio em dois blocos: uma parte comum a todos os alunos e outra, de itinerários formativos —linhas de aprofundamento a serem escolhidas. Mas, agora, haverá mais tempo de aulas para a parte comum.
Considerando uma jornada de cinco horas de aulas diárias, totalizando 3.000 horas nos três anos de formação, 80% da carga horária deverá ser vinculado à parte comum. Esse bloco abriga disciplinas tradicionais —como português, matemática física e história— , com conteúdo vinculado à Base Nacional Comum Curricular.
O restante, 20%, será direcionado para os itinerários formativos, agora divididos em cinco linhas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico e profissional.
Folha de S. Paulo
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Coreia do Sul produzirá em massa lasers que podem derrubar drones a R$ 8
11/07/2024
Foto: Reprodução
A Coreia do Sul está iniciando a produção em massa de uma arma laser de baixo custo que derrubou com sucesso pequenos drones durante testes, informou a principal agência de armas do país, nesta quinta-feira (11).
A arma laser, chamada Block-I, “pode atingir com precisão pequenos veículos aéreos não tripulados e multicopters a curta distância”, disse um comunicado à imprensa da Administração do Programa de Aquisição de Defesa da Coreia do Sul (DAPA).
O comunicado não informou o custo da arma, mas disse que cada tiro disparado custaria apenas cerca de US$ 1,50 – equivalentes a cerca de R$ 8.
Imagens fornecidas pela agência parecem mostrar uma arma do tamanho de um contêiner de transporte com um laser montado na parte superior e o que parece ser um radar ou dispositivo de rastreamento montado em um lado da plataforma.
A DAPA disse que a unidade mede 9 metros por 3 metros por 3 metros e dispara raios laser que são difíceis, se não impossíveis, de detectar antes do impacto.
“Ele é invisível e silencioso, não requer munição separada e pode ser operado somente quando a eletricidade é fornecida”, disse o comunicado da DAPA.
Versões futuras podem ser desenvolvidas para eliminar alvos muito maiores, incluindo aeronaves e mísseis balísticos, o que seria um potencial “divisor de águas”, de acordo com o comunicado.
A DAPA desenvolverá “um sistema de arma antiaérea a laser (Block-II) com saída e alcance aprimorados em comparação ao atual”, disse o comunicado
CNN
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Pães de forma têm teor alcoólico acima do esperado e podem até alterar resultado do bafômetro
10/07/2024
Pães de dez marcas foram avaliados na análise da Proteste Foto: Atilio/Adobe Stock
Um estudo inédito identificou a presença de alto teor de álcool nas formulações de algumas das marcas de pães de forma mais consumidas pelos brasileiros. Desenvolvido pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, também conhecida como Proteste, do grupo Euroconsumers, o estudo Tem álcool no seu pão de forma aponta que os níveis podem ser prejudicais ao corpo humano, especialmente para crianças, lactantes e gestantes, podendo contribuir para a síndrome alcoólica fetal.
A pesquisa avaliou as dez marcas líderes de vendas no País: Visconti, Bauducco, Wickbold 5 Zeros, Wickbold Sem Glúten, Wickbold Leve, Panco, Seven Boys, Wickbold, Plusvita e Pullman. Entre elas, seis apresentaram teor alcoólico acima do esperado e somente as duas últimas foram aprovadas em todos os testes. As fabricantes afirmam que seguem protocolos de segurança e qualidade e que não foram notificadas do estudo nem tiveram acesso à metodologia para comentar especificamente os resultados da pesquisa.
De acordo com a Proteste, se os pães fossem bebidas, pela legislação, seis dessas marcas seriam consideradas alcoólicas. É que, no Brasil, para que uma bebida seja considerada como não alcoólica ela deve conter um teor máximo de etanol de 0,5%. Mas o número vai além desse limite entre os alimentos das seguintes marcas:
Visconti (3,37% de teor alcoólico);
Bauducco (1,17% de teor alcoólico);
Wickbold 5 zeros (0,89% de teor alcoólico);
Wickbold sem glúten (0,66% de teor alcoólico);
Wickbold leve (0,52% de teor alcoólico);
Panco (0,51% de teor alcoólico).
Ainda de acordo com o relatório, é possível supor que consumir apenas duas fatias do pão de algumas marcas poderia resultar em uma leitura positiva no teste do bafômetro. Para chegar à essa conclusão, o estudo considerou os limites listados como seguros pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que define que as taxas devem ser abaixo de 3,3g de álcool.
Segundo o estudo, embora na fabricação de pães a fermentação converta açúcares em álcool, os altos níveis encontrados nos produtos se dão pelo uso exagerado de conservantes para prevenir mofo e manter a integridade do pão.
O que dizem os citados
Veja o que dizem, em nota ao Estadão, as empresas citadas no estudo:
Wickbold e Seven Boys
O Grupo Wickbold, que detém a marca de mesmo nome e a Seven Boys, reforça que todas as receitas de produtos, assim como todas as áreas da empresa, seguem protocolos de segurança e qualidade, com o mais alto teor de controle, bem como cumpre toda a legislação vigente, dentro dos parâmetros impostos pelas normas estabelecidas. Como a fabricante não foi notificada sobre o referido estudo e a metodologia utilizada, não é possível qualquer manifestação sobre ele. Contudo, após ter acesso ao mesmo e a metodologia empregada, poderá prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, confirmando o legado de ética, transparência e respeito às pessoas que mantém há 86 anos.
Panco
A Panco é uma empresa com mais de 70 anos de presença no mercado brasileiro e que sempre teve sua atuação pautada pela conduta ética e compromisso com a qualidade de seus produtos, bem como com a saúde e segurança de todos os seus públicos.
A companhia atesta a adoção de práticas totalmente alinhadas aos mais rigorosos padrões de mercado e o cumprimento de todas as normas e legislações específicas vigentes para a produção de alimentos. Para assegurar esses padrões, a companhia possui rígidos controles de qualidade (internos e envolvendo fornecedores externos), além de estabelecer mecanismos criteriosos de homologação de seus fornecedores de matérias-primas.
A respeito do estudo da Proteste, a Panco informa que não foi notificada em nenhum momento pelo responsável pelo levantamento, desconhecendo, portanto, sua metodologia. Além disso, esclarece que não utiliza etanol na fabricação do pão, mas que ele pode resultar do processo de fermentação, sendo que os resíduos não intencionais são aceitos pelas normas e legislações vigentes.
A empresa reitera o seu compromisso com a qualidade de seus produtos e está empenhada em realizar análises complementares para entender os pontos levantados e avaliar a necessidade de eventuais adaptações em seus processos.
A Panco também esclarece que seus produtos chegam, nas grandes lojas, até no máximo 48 horas depois de produzidos, garantindo a maciez, frescor e sabor que os consumidores merecem.
Bauducco e Visconti
A Pandurata Alimentos, responsável pela fabricação dos produtos Bauducco e Visconti, esclarece que adota rigorosos padrões de segurança alimentar em todo seu processo produtivo e na cadeia de fornecimento. A empresa possui a certificação BRCGS (British Retail Consortium Global Standard), reconhecida como referência global em boas práticas na indústria alimentícia, e segue toda a legislação e regulamentações vigentes.
Priorizando a qualidade de seus produtos, a Pandurata respeita as Normas de Boas Práticas de Fabricação e destaca que seus cuidados começam com uma criteriosa seleção de fornecedores se estendendo por todas as etapas de produção.
Estadão Conteúdo
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Deputados do RN aprovam lei que derruba cláusula de barreira em concursos do Estado
10/07/2024
Foto: João Gilberto / ALRN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, um projeto de lei para acabar com a cláusula de barreira prevista atualmente nos concursos do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), segue agora para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
A lei beneficia principalmente os candidatos de concursos militares. Foi incluído um artigo no texto para que a regra já passe a valer para concursos em andamento.
No último concurso para a Polícia Militar do RN, só pode avançar à segunda fase do certame um quantitativo de candidatos que não passe do dobro do número de vagas disponíveis no concurso. Isto é, se o concurso tem 1 mil vagas, só podem passar 2 mil candidatos para a fase seguinte, mesmo que haja mais habilitados.
Candidatos habilitados na 1ª fase do último concurso da PMRN, mas que foram excluídos da cláusula de barreira, pedem que todos os aprovados – mais de 6 mil – possam estar aptos ao teste físico. Eles argumentam que o concurso tem validade de quatro anos e que não faz sentido eliminar tantos alunos de uma só vez.
O último concurso tinha 1.158 vagas, ou seja, só puderam avançar à fase seguinte 2.316 candidatos – o que resultou na eliminação de cerca de 4 mil habilitados.
A alegação dos candidatos é que o governo pode precisar contratar mais policiais que o previsto nos próximos anos e não teria aprovados disponíveis para serem chamados, o que forçaria a realização de um novo concurso antes mesmo do fim do prazo da seleção.
Fonte: Portal 98Fm
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Fátima protocola pedido no Dnit para federalizar e implantar BR-104 no RN
10/07/2024
Foto: Fábio Duarte / Governo do RN
A governadora Fátima Bezerra (PT) entregou nesta quarta-feira (10), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) um documento autorizando a incorporação de cinco trechos de rodovias estaduais à malha rodoviária federal, em mais um passo para implantação da BR-104 no Rio Grande do Norte. A entrega aconteceu em Brasília, em reunião com o diretor geral do Dnit, Fabrício Galvão.
A BR-104 já existe no País, mas o trecho no Rio Grande do Norte ainda precisa ser implantado e pavimentado.
A rodovia terá 215 quilômetros, partindo do município de Macau e passando por Pendências, Pedro Avelino, Afonso Bezerra, Lajes, Cerro Corá, até a divisa da Paraíba na altura do município de Jaçanã.
Com 672,3 quilômetros de extensão, de Macau/RN até Maceió/AL, a rodovia foi projetada para interligar os principais polos de econômicos do Nordeste, fortalecendo o comércio e o turismo da região. No ano passado, o trecho potiguar foi incluído pelo governo do RN no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3), juntamente com a duplicação da BR-304.
“É importante conquista para melhoria da infraestrutura rodoviária do RN. A estrada percorre a região Central, facilitando a mobilidade e integrando aqueles municípios às demais regiões do Estado”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Ela lembrou que este é o segundo trecho federalizado no Rio Grande do Norte. O primeiro foi o da BR-226 entre Florânia, São Vicente e Currais Novos, que já está em obras de melhorias e adequação da rodovia ao padrão BR.
O secretário estadual de Infraestrutura, Gustavo Coelho, considerou a federalização da BR-104 “mais um ato importante de integração da malha viária estadual à federal melhorando as condições de trafegabilidade e segurança dentro do estado”.
Fonte: Portal 98Fm
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Assembleia Legislativa do RN aprova título de cidadão Cidadão Norte-rio-grandense para Bolsonaro e Tarcísio de Freitas
10/07/2024
Foto: Reprodução
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade de votos, o título de Cidadão Norte-rio-grandense para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e para o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos).
A proposta é do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e foi votada em sessão extraordinária, apenas na presença dos deputados. Ainda será marcada uma data para a entrega dos títulos.
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SERÁ? Mulher de 36 anos casa com bisavô dos filhos, de 92, e juiz vê golpe
10/07/2024
Foto: Sandy Millar/ unsplash
Um casamento inusitado chamou a atenção da Justiça de Minas Gerais. Uma mulher, de 36 anos, mãe de três, casou com o bisavô dos filhos, de 92. Os 56 anos de diferença entre os dois causaram desconfiança, principalmente porque o idoso era policial militar aposentado, e a esposa teria direito a benefícios previdenciários e assistência à saúde.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG (IPSM) ajuizaram ação para anular o casamento. À época, toda a família morava junto: a mulher, um companheiro, os três filhos do casal e o idoso, avô do companheiro e bisavô dos filhos.
A mulher foi até o cartório de uma cidade vizinha de onde morava e oficializou o casamento com o aposentado, informando, inclusive, que morava naquela região. Mas, na Justiça, tanto o MPMG quanto o instituto dos militares contestaram a união, alegando que ela tinha como único objetivo receber os benefícios da Previdência.
Os órgãos ainda pediram que a mulher pagasse indenização por danos morais. Ela se defendeu, negando qualquer tipo de golpe, e chegou até a apresentar testemunhas. A história convenceu o juiz da Comarca no Vale do Aço.
Mas MP e Instituto recorreram, e o caso seguiu para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Lá, o relator, juiz convocado como desembargador Eduardo Gomes dos Reis, entendeu que ficou claro que a mulher tinha um relacionamento com o neto do PM aposentado, tanto que os três filhos nasceram dessa união estável.
O magistrado concluiu que a mulher se casou com o bisavô dos filhos para ter acesso a benefícios previdenciários e à assistência de saúde de forma fraudulenta. Em outras palavras, para dar um golpe. A desembargadora Alice Birchal e o desembargador Roberto Apolinário de Castro votaram de acordo com o relator, e a Justiça anulou o casamento.
O pedido de indenização por danos morais coletivos foi negado, e a mulher perdeu os benefícios a que tinha direito.
Fonte: Metrópoles
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MAIS UMA: Justiça Eleitoral determina retirada de mais uma “Fake News” da oposição de João Câmara
10/07/2024
A Justiça Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral de João Câmara, nesta quarta-feira, dia 10/07/2024, determinou a retirada de mais uma “Fake News” propagada por opositores da atual gestão municipal de João Câmara. Desta vez, a “Fake News” veiculadas nas redes sociais e no Blog do Jasão, se tratava de uma informação inverídica sobre uma suposta parceria entre Prefeitura Municipal e SENATRAM, onde alegavam que após as eleições municipais, o sistema de fiscalização do trânsito passaria a multar a população no município.
No fragmento abaixo, segue alguns trechos importantes do processo, juntamente com a decisão do Juiz Eleitoral da 10ª Zona:
Tratam-se de Representações Eleitorais (0600021-90.2024.6.20.0010 e 0600024-45.2024.6.20.0010) por Divulgação de notícia supostamente falsa com pedidos de tutela antecipada de urgência proposta pelo Partido UNIÃO BRASIL - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE JOAO CAMARA/RN, neste ato representado por seu Presidente MAURICIO CAETANO DAMACENA, em desfavor de SAMUEL LUCAS FERREIRA, ANTONIO BARBOSA PEREIRA, JEISON FERREIRA COSTA, e HÊNIO SILVA DE ARAÚJO, todos já qualificados nos autos, por suposta prática de propagar desinformação (fake news) com o escopo de propaganda eleitoral negativa antecipada, em afronta aos arts. 9°, 9° C e 27, 5§1° e 2°, da Resolução 23.610 do TSE de 18 de dezembro de 2019.
Narram as iniciais, em síntese, que:
i) RP 0600021-90.2024.6.20.0010: os representados SAMUEL LUCAS FERREIRA e ANTONIO BARBOSA PEREIRA divulgaram áudios em vários grupos de whatsapp contendo informações supostamente inverídicas sobre convênio da Prefeitura Municipal de João Câmara com o SENATRAN, atribuindo ao atual prefeito do município e ao pré-candidato MAURICIO CAETANO DAMACENA a responsabilidade por tal convênio e que o mesmo prejudicará a população mais pobre do município;
ii) RP 0600024-45.2024.6.20.0010: os representados JEISON FERREIRA COSTA, detentor de uma página no instagram (@blogdojasao) e que administra um blog no sitio https://www.blogdojasao.com.br e HÊNIO SILVA DE ARAÚJO, vereador do Município de João Cámara, por sua vez, aproveitaram-se dos áudios para, em entrevista no @blogdojazao, propagar tais informações "sabidamente falsas".
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
Quanto à REPRESENTAÇÃO RP 0600021-90.2024.6.20.0010, analisando as mensagens em comento, nota-se que quanto aos prints anexados aos autos, que os representados, através dos áudios propagados pelos grupos de "whatsapp", como no grupo "João Câmara 24 Horas notícias", produziram propaganda antecipada negativa, na medida em que em alguns trechos informam explicitamente que não votarão no pré-candidato e incentiva, ainda que de forma indireta, que os destinatários das mensagens não votem no referido pré-candidato a prefeito municipal de João Câmara.
Diante do exposto, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na REPRESENTAÇÃO 0600021-90.2024.6.20.0010, em desfavor dos representados SAMUEL LUCAS FERREIRA e ANTONIO BARBOSA PEREIRA, para que EXCLUAM, em 12 horas, de todos os grupos de whatsapp dos quais façam parte, em especial do grupo "João Câmara 24 Horas notícias", mensagens referindo-se que não votarão no pré-candidato MAURICIO CAETANO DAMACENA e que os destinatários das mensagens não votem no referido pré-candidato a prefeito municipal de João Câmara, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa de 1.000,00 por conduta e por dia de atraso...
Cite-se os representados SAMUEL LUCAS FERREIRA, ANTONIO BARBOSA PEREIRA, JEISON FERREIRA COSTA e HÊNIO SILVA DE ARAÚJO para responder às presentes representações em 02 (dois) dias.
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Pit-bulls invadem casa, matam 21 galinhas e deixam cachorro ferido
10/07/2024
O tutor deverá comparecer em audiência do Juizado Especial Criminal de Laguna e pode ser responsabilizado pelo ataque, inclusive financeiro
Dois cães da raça pit-bull mataram 21 galinhas e deixaram outro cachorro gravemente ferido após invadirem o pátio de uma residência em Laguna, no sul de Santa Catarina. O caso foi registrado nessa terça-feira (9/7), no bairro Portinho.
A Polícia Militar (PM) foi acionada, pois os animais estariam soltos na rua, colocando em risco pessoas e atacando outros animais. No local, foi confirmado que dois pit-bulls invadiram uma residência, onde atacaram as galinhas e outro cachorro.
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