Campanha Eleitoral 2024: Regras e datas para propaganda eleitoral
07/08/2024
A campanha eleitoral para as eleições de 2024 só começará oficialmente no dia 16 deste mês. A partir dessa data, candidatos e candidatas estão autorizados a realizar propaganda com pedido explícito de votos. Até lá, qualquer excesso poderá resultar em multas ou até mesmo em processos por abuso de poder econômico, conforme estabelecido pela legislação eleitoral.
Além disso, a propaganda no rádio e na televisão terá início no dia 30 deste mês. Esses meios de comunicação são fundamentais para que os candidatos possam divulgar suas propostas e conquistar o apoio dos eleitores. No entanto, as regras são rigorosas para garantir que todos os concorrentes tenham condições equitativas de disputar os votos.
O período que antecede o início oficial da campanha é importante para que os candidatos e suas equipes se preparem e planejem suas estratégias de comunicação. É também um tempo de vigilância para a justiça eleitoral, que monitora qualquer tentativa de antecipação de campanha que possa violar as regras estabelecidas.
A expectativa é que, a partir do dia 16, os eleitores comecem a receber uma enxurrada de informações e propostas dos candidatos, que usarão diversos meios para se comunicar com a população. Até lá, todos os atores envolvidos no processo eleitoral devem respeitar as normas vigentes, evitando ações que possam comprometer a integridade e a justiça do pleito.
Essa publicação é um oferecimento
Brasileiro é preso em Paris por vender medalhas olímpicas falsificadas
07/08/2024
Um brasileiro que foi detido na segunda-feira, 5, em Paris por vender sem autorização medalhas olímpicas falsificadas deve ser julgado nesta quarta-feira, 7, em um procedimento de comparecimento rápido que envolve o reconhecimento de culpa, segundo informou o Ministério Público.
As autoridades policiais encontraram 850 medalhas falsificadas com anéis olímpicos em sua residência, bem como mais de 1.000 euros em dinheiro, detalhou a procuradoria da capital francesa em seu relatório diário sobre incidentes relacionados aos Jogos Olímpicos.
A detenção dessa pessoa, cuja identidade não foi comunicada, além da sua nacionalidade, foi efetuada pela Brigada Anti-Criminalidade (BAC) da polícia do 12º distrito de Paris.
As investigações apuraram que esse brasileiro chegou à França no dia 23 de julho, três dias antes da abertura dos Jogos Olímpicos, e que faria o voo de volta no dia 14 de agosto, três dias após a cerimônia de encerramento.
O suspeito foi acusado de apreensão de mercadorias contrafeitas sem justificativa regular, crime punível com penas de até três anos de prisão e multas equivalentes a uma a duas vezes o valor dessas mercadorias.
Além disso, foi acusado de venda ambulante sem autorização, punível com pena de até seis meses de prisão e multa de 3.750 euros (cerca de R$ 23 mil).
Exame
Essa publicação é um oferecimento
Justiça determina reintegração de técnica de enfermagem vítima de perseguição política pelo prefeito de Nísia Floresta
07/08/2024
O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta (RN) determinou o deferimento da Tutela de Urgência no Processo nº: 0801426-33.2024.8.20.5145, ordenando a reintegração de uma Técnica de Enfermagem que estava sendo vítima de perseguição política no município. De acordo com o processo, o prefeito Daniel Marinho teria ordenado a exoneração da servidora devido ao seu declarado apoio político ao pré-candidato a prefeito, Alexandre Dantas.
A decisão judicial enfatiza que a exoneração foi uma violação clara da Legislação Eleitoral, que proíbe agentes públicos de realizar nomeações, contratações e demissões de servidores com o objetivo de influenciar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Tal prática é considerada abuso de poder político e econômico, comprometendo a integridade do processo democrático.
A reintegração da Técnica de Enfermagem à sua função é uma vitória para a justiça e para a proteção dos direitos dos servidores públicos contra perseguições políticas. A decisão serve como um aviso aos gestores públicos sobre as consequências de utilizar cargos e funções para fins políticos e eleitorais.
O caso de Nísia Floresta destaca a importância de uma vigilância contínua e de ações firmes por parte do judiciário para garantir que o ambiente eleitoral seja justo e livre de abusos. A justiça eleitoral tem o papel crucial de assegurar que todos os candidatos tenham condições equitativas de disputar as eleições, sem interferências indevidas por parte de agentes públicos.
Este episódio deve servir de exemplo para outras administrações municipais sobre a importância de respeitar as normas eleitorais e de manter uma gestão pública imparcial e justa, independentemente das inclinações políticas individuais dos servidores.
Essa publicação é um oferecimento
TSE lança canal por telefone para receber denúncias de desinformação nas eleições
07/08/2024
Foto: Divulgação
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral.
A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita.
Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7).
Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas.
“Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente.
A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras.
“Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra.
Nesta terça-feira (6), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan “Jornalismo é confiável”, a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito.
Fonte: Agência Brasil
Essa publicação é um oferecimento
STF suspende julgamento sobre responsabilização da imprensa por declaração de entrevistado
07/08/2024
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento pode mudar a decisão da própria Corte que, no ano passado, permitiu a responsabilização da imprensa por informações falsas dadas por terceiros e publicadas nos veículos de comunicação. Os ministros analisaram um recurso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O julgamento foi suspenso após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Luiz Fux e depois do ministro Flávio Dino.
Para a Abraji, devem ser feitas uma série de alterações em relação à decisão sobre responsabilizar a imprensa de modo a adequar o entendimento. “Dentre elas, que a tese não suscite a possibilidade de remover conteúdos, além de esclarecer que a responsabilização de veículos só ocorreria em caso de dolo na divulgação da informação falsa e atendendo a critérios específicos”.
No novo voto, o relator, ministro Edson Fachin, fixou um entendimento. Para ele, a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.
“Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”, disse.
Segundo Fachin, na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada a sua má-fé, demonstrado pelo conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou ainda evidenciado pela negligência na apuração da veracidade de fato duvidoso e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido.
“Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque, sob pena de responsabilidade”, sugeriu Fachin.
Essa publicação é um oferecimento
Caiçara do Rio do Vento (RN): O combustível de Ceiça Lisboa
07/08/2024
A gestão da prefeita Ceiça Lisboa em Caiçara do Rio do Vento (RN) tem chamado atenção devido aos elevados gastos com combustíveis. No ano de 2023, a administração municipal desembolsou R$ 2.162.703,35 em combustíveis, um valor que suscita questionamentos dada a extensão territorial do município, que é de 261,19 km².
Ainda mais surpreendente é o fato de que, até 31 de julho deste ano, já foram gastos R$ 1.319.252,40 com o abastecimento dos carros oficiais da Prefeitura. Esse montante representa uma média mensal de aproximadamente R$ 219.875,40, o que levanta dúvidas sobre a gestão dos recursos e a eficiência do uso dos veículos oficiais.
Os altos gastos com combustíveis em um município de pequena extensão territorial e população relativamente reduzida são motivo de preocupação para os cidadãos e para os órgãos fiscalizadores. A comunidade e os vereadores locais estão questionando a necessidade e a justificativa para um consumo tão elevado.
Essa publicação é um oferecimento
Brasileiros ainda não sacaram R$ 8,5 bilhões de valores a receber
07/08/2024
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de junho, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (7) pelo Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,4 bilhões, de um total de R$ 15,9 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. O SVR é um serviço do Banco Central no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor. Para ter acesso a recursos de pessoas falecidas é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de junho, 21.655.768 correntistas haviam resgatado valores, menos da metade do total de 66.362.955 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.Entre os que já retiraram valores, 20.146.702 são pessoas físicas e 1.509.066 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.285.530 são pessoas físicas e 3.421.657 são pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,1% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,06% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,04% dos clientes. Só 1,8% tem direito a receber mais de R$ 1 mil. Em junho, foram retirados R$ 268 milhões, uma redução em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 328 milhões.
O SVR engloba valores disponíveis em contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente; contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Essa publicação é um oferecimento
O blog do Netinho Faustino Parabeniza o Rio Grande do Norte pelos seus 523 anos
07/08/2024
Essa publicação é um oferecimento
Receita diz que não pode abrir mão de imposto sobre prêmios de atletas olímpicos
07/08/2024
Foto: Alexandre Loureiro / COB
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (7) que não pode abrir mão da cobrança do Imposto de Renda sobre prêmios esportivos recebidos por atletas olímpicos por conta de seu desempenho.
Segundo o órgão, a cobrança só poderia ser extinta através de uma mudança na lei.
“Trata-se da mesma norma aplicável a todos(as) os(as) trabalhadores brasileiros(as). A Receita Federal não pode dispensar o pagamento, pois isso somente pode ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional”, informou o Fisco.
Nos últimos dias, foram apresentados projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que os prêmios recebidos por atletas olímpicos passem a ser isentos de tributação.
A Receita reiterou que as medalhas recebidas nos jogos olímpicos pelos atletas não são taxadas, mas explicou que, além que os atletas podem receber também remunerações pagas pelo comitê olímpico brasileiro, federações esportivas, clubes, empresas e outros patrocinadores, pela participação ou desempenho em eventos desportivos.
“Isso é tributado como qualquer outra remuneração de qualquer outro(a) profissional, desde que seja um valor superior ao da faixa de isenção do imposto de renda (hoje em dois salários mínimos)”, acrescentou o Fisco, por meio de nota.
Na última segunda-feira (5), um projeto de lei (PL) que visa isentar do IRPF também os valores recebidos por medalhistas brasileiros foi protocolado na Câmara dos Deputados. O texto ainda não data para ser votado.
Fonte: G1
Essa publicação é um oferecimento
Band promove primeiro debate com candidatos a prefeito de Natal nesta quinta-feira (8)
07/08/2024
O primeiro debate com os candidatos a prefeito de Natal será na próxima quinta-feira (dia 8 de agosto), a partir das 22h30, na Band RN. Este será o primeiro encontro frente às câmeras entre os que dispuseram seus nomes para concorrer ao Executivo da capital. A mediação será da jornalista Anna Ruth Dantas, apresentadora do Band Cidade.
Estarão no estúdio os candidatos Carlos Eduardo (PSD), Natália Bonavides (PT), Paulinho Freire (União Brasil) e Rafael Motta (Avante), cujos partidos têm representação no Congresso Nacional.
O debate será composto por quatro blocos, com previsão de duração total de 90 minutos. O primeiro e terceiro blocos serão de perguntas entre os candidatos. Seguindo um sorteio feito ao vivo, eles podem escolher a quem perguntar, com o limite de duas vezes para cada. No segundo bloco, os candidatos vão responder a perguntas dos jornalistas da Band. Já os temas para o quarto bloco serão definidos pelos internautas e os candidatos terão dois minutos para dissertar sobre tal assunto.
O debate será transmitido, além do canal aberto, em todas as plataformas da Band RN (ibandrn.com.br, Band Play e redes sociais da emissora).
A Band RN também já confirmou para o dia 14 de agosto, às 22h30, o debate com os prefeitáveis da cidade de Parnamirim.
Novo Notícias
Essa publicação é um oferecimento
Carreta tomba e interdita BR-427 no Seridó Potiguar
07/08/2024
Foto: Reprodução
Uma carreta bitrem tombou e interditou a BR-427 na manhã desta quarta-feira (7), nas proximidades do antigo Caicó Iate Clube, no Seridó Potiguar. O acidente ocorreu por volta das 6h, quando o último dos dois semirreboques do veículo perdeu o equilíbrio e tombou. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Corpo de Bombeiros foram acionados imediatamente ao local. Não houve feridos e não tinha tráfego no momento do incidente.
A rodovia foi completamente bloqueada por cerca de uma hora e, posteriormente, a interdição passou a ser parcial.A PRF está no local coordenando o tráfego e orientando os motoristas sobre as rotas alternativas disponíveis.
Um reboque é aguardado até o meio-dia para remover a carreta tombada e liberar totalmente a via. As autoridades continuam monitorando a situação para garantir que o trânsito seja restabelecido.
Ponta Negra News
Essa publicação é um oferecimento
Ex-vereador de Parnamirim alvo da Operação Fura-Fila é preso de novo, agora por fraude contra idosa
07/08/2024
O ex-vereador Diogo Rodrigues, do município de Parnamirim, foi preso nesta quarta-feira (7) suspeito da prática de estelionato contra uma idosa. O mandado foi cumprido por policiais da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD).
Além da prisão de Diogo, a polícia cumpriu três mandados de busca e apreensão. O ex-vereador foi preso no bairro Passagem de Areia, em Parnamirim, na Grande Natal.
Segundo as investigações, Diogo Rodrigues é suspeito de ter realizado o crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica contra uma idosa, de 70 anos.
O ex-vereador já havia sido preso em 2021 pelos crimes de peculato-desvio, compras de votos e corrupção passiva. Depois, ele foi condenado e teve o mandato cassado. Na ocasião, ele foi condenado na Operação Fura-Fila, por um esquema de adulteração da fila de procedimentos e exames no sistema público de saúde. Antes de ser eleito vereador, em 2020, ele era chefe da Central de Regulação de Parnamirim.
Nesta quarta-feira, ele foi conduzido à Delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional.
A ação faz parte da “Operação Aleivosia”, que significa traição ou crime cometido com falsas demonstrações de amizade; perfídia, deslealdade.
Portal da 98 FM
Essa publicação é um oferecimento
MPRN move ação civil pública contra município de Extremoz por irregularidades em loteamento
07/08/2024
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Município de Extremoz e a empresa Loteamento Santos Dumont Ltda-ME. A medida busca assegurar que o loteamento em questão cumpra as normas de regularização e infraestrutura, determinando medidas urgentes para resolver as irregularidades.
O MPRN quer que a Justiça proíba a empresa de construir e comercializar lotes até que o loteamento esteja regularizado e todas as obras de infraestrutura básica sejam concluídas. Isso inclui a demarcação dos lotes e logradouros, a instalação de equipamentos para o escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, o esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a energia elétrica e as vias de circulação. Outro pedido realizado é que a empresa seja obrigada a apresentar um projeto detalhado e executá-lo conforme as normas estabelecidas, conforme previsto em lei.
Além disso, o MPRN requer que o Município de Extremoz tome as medidas necessárias para a regularização do loteamento, seguindo o que diz a legislação pertinente. Ainda em relação à gestão municipal, foi solicitado na ACP que seja determinada a suspensão da emissão de novas autorizações e/ou licenças para a construção e a comercialização de novas residências no loteamento até que todas as exigências sejam atendidas. O prazo sugerido para a regularização é de três meses, podendo ser ajustado pelo juiz responsável.
Em sede de tutela provisória de urgência, o MPRN solicita que seja imposta uma multa diária de no mínimo R$ 1.500,00 por obrigação descumprida. A multa será aplicada pessoalmente à prefeita e à secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Semur) de Extremoz e ao representante legal da Loteamento Santos Dumont, caso as determinações não sejam cumpridas.
Irregularidades constatadas
A empresa não executou qualquer obra de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Apesar disso, o loteador continua alienando lotes em áreas desprovidas de qualquer infraestrutura básica.
O MPRN também não encontrou qualquer documentação relativa à aprovação do aludido loteamento, além da planta do parcelamento. Embora notificado para apresentar cópia do processo de aprovação e registro do loteamento, a empresa não comprovou o depósito do memorial, do plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, e do projeto de construção, caracterizando irregularidade impugnante de registro.
Essa publicação é um oferecimento
O farsante: Paulinho Freire vota nas pautas de Lula e quer Bolsonaro no seu palanque
07/08/2024
As “pautas de esquerda” que receberam votos favoráveis do deputado federal Paulinho Freire (UB), no Congresso, estão sendo o principal empecilho para que o ex-presidente Bolsonaro (PL) apoie sua candidatura à Prefeitura do Natal. Paulinho votou com o governo Lula em mais de 66% das pautas.
Bolsonarista tradicional, o deputado federal Sargento Gonçalves (PL) já fez opção por outro caminho. Vai apoiar o ex-prefeito Carlos Eduardo (PSD).
Bolsonaro vem ao Rio Grande do Norte (RN) na próxima quinta-feira (15), devendo permanecer com agenda em Parnamirim, e reluta ir a Natal ou declarar apoio a Paulinho. Caberá, então, ao senador Rogério Marinho e deputados Girão e Coronel Azevedo, até lá, persuadir Bolsonaro a mudar de opinião.
Só que o deputado federal Sargento Gonçalves manteve contato hoje (6) com o Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e com o Presidente do PL, Waldemar da Costa Neto. E Gonçalves está com Carlos Eduardo.
Essa publicação é um oferecimento
Pré-candidatura de Adriano Diógenes à Prefeitura de Guamaré gera insatisfação e polêmica
07/08/2024
A confirmação da pré-candidatura de Adriano Diógenes à Prefeitura de Guamaré (RN) não foi recebida de forma positiva por setores da oposição. Adriano, que já foi prefeito da cidade, deixou um rastro de insatisfação entre a população devido à sua gestão controversa. Com um histórico de administração considerado por muitos como ‘medieval’, ele é acusado de ter instituído uma ficha para cadastrar qualquer cidadão que desejasse ser recebido em seu gabinete, uma prática que gerou críticas e descontentamento generalizado.
Para viabilizar sua candidatura, Adriano procurou o senador Styvenson Valentim e conseguiu o apoio de um partido para disputar as próximas eleições. No entanto, sua volta à cena política de Guamaré levanta sérias questões sobre sua capacidade de liderar e atender às necessidades da população de forma eficaz e justa.
Diferentemente do candidato da situação Hélio Willamy que é uma homem considerado do povo.
Essa publicação é um oferecimento
Praia de Areia Preta pode ser liberada para banho
07/08/2024
Foto: Magnus Nascimento
Impróprio para banho há quase dois anos – desde novembro de 2022 – o trecho da Praia de Areia Preta, na altura da escadaria de Mãe Luiza, pode ser liberado nas próximas semanas, conforme o monitoramento do Programa Água Azul, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
A projeção é feita com base nas últimas quatro coletas semanais na região, que apresentaram índices de coliformes fecais inferiores a 1.000 NMP/100ml – o que precisa ocorrer por cinco semanas consecutivas para a praia voltar a ser considerada “própria para banho”.
No início do último mês de junho, a Praia de Areia Preta registrou uma taxa de 92.000 NMP/100ml, isto é, 92 mil coliformes fecais por amostra de 100 mililitros de água, resultado 92 vezes acima do limite permitido. A medida NMP (Número Mais Provável) por 100ml é a classificação estabelecida por uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As contagens feitas nas últimas quatro semanas oscilaram entre 50 e 690 NMP/100ml.
Tribuna do Norte
Essa publicação é um oferecimento
EXTREMOZ: Juiz determina retirada de fake news postada pelo Capitão Vinícius
07/08/2024
Em Extremoz, o pré candidato do Republicanos à Prefeitura, solicitou que sua convenção fosse feita no Ginásio Estrela do Mar. A administração foi obrigada a negar o pedido, pois o Ginásio está sendo reformado e não havia segurança nem infraestrutura para recepcionar as pessoas e os pré candidatos.
O Capitão Vinícios ingressou na Justiça pedindo uma liminar para fazer sua convenção do Ginásio Estrela do Mar. O Juiz Diego Costa Pinto Dantas, negou o pedido e estendeu a proibição de uso do Ginásio para qualquer partido ou candidato, uma vez que o local está em obras.
Insatisfeitos com a decisão judicial, o Capitão Vinícius e seus apoiadores passaram a postar nas redes sociais que a decisão de não autorizar a convenção no Ginásio seria da Prefeita Jussara Sales e espalharam memes comparando a Prefeita a Nicolas Maduro.
O advogado Yuri Cortez, ingressou com representação eleitoral em nome da Prefeita Jussara Sales e o Juiz Diego Costa Pinto Dantas, deferiu a liminar e fundamentou a decisão na divulgação de “fake News” por parte dos representados, entre eles o Capitão Vinícius.
Para o Juiz “as afirmações veiculadas pelos representados, difundidas em suas páginas de redes sociais, imputa à representante fato sabidamente inverídico. Consoante consignado em decisão liminar em representação de nº 0600063-74.2024.6.20.0061, a Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Convênios – SMOPC GE, demonstrou mediante Laudo de Análise Estrutural Ginásio Estrela do Mar, que o imóvel em questão não pode ser utilizado diante do risco iminente à segurança e saúde pública.
Ademais, o imóvel não pode ser utilizado por quaisquer pessoas, e não somente pelo Partido Republicanos em Extremoz”.
Os representados devem pagar multa de 1.000 reais por dia, acaso não apaguem as publicações.
Justiça Potiguar
Essa publicação é um oferecimento
Janones apresenta recurso ao STF contra queixa-crime de Bolsonaro
07/08/2024
Foto: Paulo Sérgio
A defesa do deputado federal André Janones (Avante-MG) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação da qual o parlamentar é réu. Os advogados de Janones pedem para que o caso volte à primeira instância e que a queixa-crime registrada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por calúnia e injúria, seja indeferida.
O argumento é que a Corte não tem competência para julgar o caso, visto que a fala foi feita enquanto Janones não tinha mandato.
“O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”, diz o texto apresentado pela defesa.
Em junho deste ano, o STF formou maioria para acolher a denúncia de Bolsonaro, que acusou Janones de chamá-lo de “ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino”.
O julgamento teve início em 10 de maio com o voto da ministra Cármen Lúcia para que a Corte recebesse a queixa-crime. Após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Flávio Dino, o caso voltou à pauta do plenário em junho. O placar foi de 8 a 3, e Janones virou réu.
Em postagem nas redes, o deputado alega que o fato de STF ter aceitado a denúncia “é a confirmação cabal da hipocrisia de Bolsonaro”. “Quando é ele o autor das acusações, defende a liberdade de expressão absoluta (especialmente para os detentores de mandato, como eu, no gozo de suas imunidades por palavras e votos), mas quando é acusado, recorre ao tribunal para calar seus adversários”, afirmou Janones no X (antigo Twitter).
De acordo com o Código Penal, a injúria é a prática de proferir ofensas que firam a dignidade ou decoro do outro, e a pena é de um a seis meses. A calúnia ocorre quando é atribuído a alguém um fato definido como crime, nesse caso a pena é de seis meses a um ano.
CNN
Essa publicação é um oferecimento
Reforma tributária deve ser votada após eleições municipais, afirma Pacheco
07/08/2024
O projeto de lei complementar da reforma tributária deve ser votado após as eleições municipais, que ocorrerão em outubro, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça-feira (6).
Segundo ele, a Casa deve despachar o PL para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, cuja relatoria é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A fala de Pacheco vem às vésperas da retomada de atividades no Senado, com o fim do recesso dos parlamentares.
“Acredito na sua apreciação tanto na CCJ quanto no plenário após as eleições municipais. Evidentemente que vamos começar o trabalho desde já. Se eventualmente for possível votar antes, melhor. O que não podemos é votar de forma açodada, temos que apreciar esse tema, que é o mais relevante nacional neste instante”, disse o presidente da Casa.
A previsão é fazer a leitura nesta semana e discutir com o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, para que se inicie a apreciação na comissão.O presidente da Casa informou que o objetivo é que as sessões sejam feitas de modo presencial, mas que vai avaliar a necessidade de algumas serem feitas de modo remoto, com a aproximação do período eleitoral, quando as atividades parlamentares fora de Brasília se intensificam.
Essa publicação é um oferecimento
Câmara adia retorno em mais uma semana e ficará um mês sem votar projetos no plenário
06/08/2024
Foto: Mário Agra / Agência Câmara
Diferente do que acontecerá no Senado, a Câmara dos Deputados não realizará sessões plenárias nesta semana. Com isso, a Casa completará neste domingo (11) um mês sem votar nenhuma pauta.
Com o foco voltado para as eleições municipais, os 513 integrantes receberam duas semanas adicionais ao período de recesso parlamentar, que ocorreu entre os dias 17 de julho e 1º de agosto.
A Câmara realizou sessão plenária pela última vez no dia 11 de julho, quando votou, entre outras matérias, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, o quarto autoperdão concedido por partidos políticos por dívidas contraídas por eles mesmos.
Mesmo meses antes da votação, que ocorrerá em outubro, líderes fizeram repetidos pedidos ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por mais tempos de recesso para acertar questões partidárias nos municípios.
E a tendência é que o Salão Verde da Câmara fiquei ainda mais esvaziado enquanto a eleição se aproxima. Pelo menos 96 congressistas planejam disputar os pleitos em cidades pelo Brasil, incluindo Natália Bonavides (PT) e Paulinho Freire (União Brasil), candidatos à Prefeitura do Natal.
A expectativa é que a Câmara retorne com um esforço concentrado entre a terça-feira e quinta-feira da próxima semana para votar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária.
Fonte: Estadão
Essa publicação é um oferecimento
