STF decide vetar revista íntima ‘vexatória’ em visitantes de presídios
02/04/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (2), o julgamento do recurso que discute a validade da revista íntima em presídios. Os ministros consideraram que o procedimento feito de forma vexatória, para humilhar as pessoas, é inadmissível.
Os ministros também estabeleceram uma espécie de guia para a aplicação de suas conclusões.
Na revista íntima vexatória, proibida pelo STF, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.
A revista íntima ainda pessoal pode ser feita, na impossibilidade de uso de equipamentos eletrônicos, por exemplo. Nestas situações, deverá ser motivada, depende da concordância do visitante e será feita preferencialmente por profissionais de saúde.
A chamada “tese” foi construída em consenso pelos ministros, com a participação de todos os magistrados na elaboração do texto. O resumo será aplicado em casos de revista íntima pelo país.
Principais pontos
- Os ministros diferenciaram o procedimento vexatório da revista íntima pessoal, que está dentro da legalidade, e pode ser feita em situações previstas no resumo de entendimentos.
- a revista íntima feita em visitantes de presos de forma a humilhar as pessoas não é admissível. Provas obtidas com esta irregularidade não serão usadas em processos judiciais, a partir da decisão do Supremo.
- autoridades nos presídios podem impedir a visita se houver indícios robustos de que a pessoa tem itens irregulares consigo;
- União e estados vão ter prazo de 24 meses para comprar equipamentos eletrônicos para fazer a revista nos visitantes.
- a revista íntima — que não seja humilhante — poderá ser feita em casos excepcionais, de forma motivada em cada caso.
- Além disso, o procedimento depende da concordância do visitante, deve ser feito em local adequado e apenas em pessoas maiores. A preferência é de que a revista seja feita por profissionais de Saúde. Se o visitante não concordar, as autoridades podem impedir a visita.
- excessos e abusos podem levar os agentes públicos a serem responsabilizados.
- O tema começou a ser julgado em 2020, em ambiente virtual. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise.
- Novo pedido de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, adiou a deliberação em 2021.
- O recurso voltou à pauta em maio de 2023, quando chegou a cinco votos pela proibição da revista íntima vexatória.
Seguiram, na ocasião, a posição do ministro Edson Fachin, relator do caso — o presidente Luís Roberto Barroso, as ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes.
A maioria foi alcançada em outubro do ano passado, com o voto do ministro Cristiano Zanin. Mas um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes trouxe o caso para o plenário presencial.
g1
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Vereador professor Silvano Carlos propõe programa gratuito de Carteiras Estudantis em João Câmara
02/04/2025
Vereador professor Silvano Carlos – Foto: Moisés Araújo
Na sessão da Câmara Municipal de João Câmara realizada ontem, o Vereador Professor Silvano Carlos de Souza apresentou um projeto de indicação que visa garantir a distribuição gratuita de carteiras de estudante para alunos da rede municipal. A proposta, registrada como Projeto de Indicação Nº 063/2025, busca assegurar aos estudantes o acesso a benefícios como meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais, além de descontos em estabelecimentos comerciais.
O projeto, que será encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, prevê a criação de um programa municipal para a aquisição e distribuição das carteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 12.933/2013 e a Lei Municipal nº 388/2012, que já autoriza a iniciativa. O vereador destacou a importância da medida para combater a emissão indevida de carteiras e garantir que estudantes de baixa renda tenham acesso aos seus direitos.
“Essa iniciativa não só facilita o acesso à cultura e ao lazer, mas também desburocratiza o processo, reduz custos para as famílias e estimula a permanência dos alunos na escola, já que a renovação da carteira depende da comprovação de matrícula”, explicou o Vereador Professor Silvano.
O projeto estabelece que a emissão das carteiras será feita por uma entidade estudantil credenciada, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e beneficiará alunos a partir de 6 anos de idade, além de estudantes de instituições de nível superior e técnico vinculadas ao município. A validade do documento será anual, com renovação obrigatória.
A proposta foi recebida com apoio pelos demais vereadores, que reconheceram seu alinhamento com políticas públicas de educação e inclusão social, reforçando direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Agora, o projeto aguarda análise do Poder Executivo para que seja realizado o estudo de viabilidade técnica e financeira.
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Novas regras fiscais para MEIs entram em vigor nesta terça (1°); entenda
02/04/2025
Passa a valer nesta terça-feira (1°) novas regras fiscais para os microempreendedores individuais (MEIs). Entre as mudanças, está a atualização na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
A noticia é do portal CNN. De acordo com a Receita Federal, as novas regras fiscais têm como objetivo melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária dos MEIs.
A partir desta terça-feira (1°), os MEIs deverão adotar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” sempre emitir NF-e ou NFC-e.
O novo código tem como objetivo facilitar a diferenciação das operações realizadas por MEIs das realizadas por empresas de outros regimes tributários.
Além disso, a atualização estabelece a substituição do evento de “denegação” por “rejeição”. Na prática, a alteração permite uma correção mais ágil e eficaz da nota fiscal em caso de erro, já que o documento será rejeitado em vez de denegado.
Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis ao MEI também foram atualizados. Os códigos são utilizados para identificar a natureza das operações comerciais.
De acordo com o Sebrae, novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são:
1.202: Devolução de venda de mercadoria
1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
2.904: Retorno de remessa (interestadual)
5.102: Venda de mercadoria adquirida
5.202: Devolução de compra para comercialização
5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
O Sebrae informou também que, para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o MEI poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.
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Mulher é presa em Ceará-Mirim por aplicar golpes em idosos e pessoas com deficiência; prejuízo foi de R$ 30 mil
02/04/2025
Uma mulher, de 36 anos, foi presa em Ceará-Mirim, na manhã desta terça-feira (1°), suspeita de estelionato e furto mediante fraude.
A prisão foi realizada no bairro Massaranduba. De acordo com a Polícia Civil, a mulher praticava a ação criminosa contra idosos e pessoas com deficiência. Na ocasião, ela oferecia o serviço de intermediação entre pessoas em situação de vulnerabilidade e uma advogada com o intuito de, segundo ela, facilitar o recebimento de benefícios governamentais a pessoas que tinham esse direito.
Ainda segundo a polícia, a suspeita utilizava os dados pessoais das vítimas para fazer os saques das contas bancárias e até mesmo da poupança sem que as vítimas tivessem conhecimento. Foi constatado também que ela solicitava cartões de crédito no nome das pessoas para realizar compras. O prejuízo é estimado em cerca de R$ 30 mil.
Após a realização de diligências, a mulher foi identificada e, na sequência, presa. A mulher foi conduzida à delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhada ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
98 FM
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APER e Fecomércio firmam parceria para impulsionar energia renovável no RN
02/04/2025
O presidente da Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), Williman Oliveira, esteve reunido nesta terça-feira (01) com o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, para formalizar uma parceria estratégica. Durante o encontro, foi acertado que será fechado um termo de cooperação entre as duas entidades, visando fortalecer e impulsionar o uso da energia renovável no estado do Rio Grande do Norte.
A reunião contou também com a presença do advogado e doutor em energias renováveis, Diego Mendonça, e da secretária executiva Letícia Sales. O acordo firmado busca fomentar iniciativas e projetos que ampliem a adoção de fontes limpas e sustentáveis, promovendo benefícios tanto para o setor empresarial quanto para a sociedade em geral.
Com essa parceria, a APER e a Fecomércio RN reforçam o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética no estado, consolidando o Rio Grande do Norte como referência nacional no setor de energias renováveis.
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Muda o disco, Rogério Marinho!
02/04/2025
O candidato a governador Rogério Marinho está em uma fase fundamental de sua pré-campanha, e um ajuste no discurso parece ser necessário para que sua candidatura ganhe força. O eleitorado do Rio Grande do Norte está, cada vez mais, cansado de ouvir críticas incessantes à governadora Fátima Bezerra. Esse tipo de retórica, embora seja comum em campanhas eleitorais, já não ressoa com a população, que busca, acima de tudo, propostas concretas para a melhoria do estado.
O discurso precisa ser mais propositivo, destacando suas propostas para áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Focar em soluções inovadoras e na capacidade de conduzir mudanças reais será a chave para o sucesso de Rogério Marinho na eleição de 2026. O eleitor está à procura de um projeto de futuro, e não de mais ataques. Se ele deseja se consolidar como uma opção viável para governar o Rio Grande do Norte, é hora de virar a chave e apresentar um discurso mais positivo e construtivo.
Robson
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João Câmara: Vereador Flávio Sami alerta a população sobre as 50 casas enviadas pelo governo do estado
02/04/2025
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HIPOCRISIA: Página oficial da prefeitura faz homenagem a conscientização do Autismo, na prática o governo de João Câmara não oferece o mínimo para essas crianças
02/04/2025
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Montagem da estátua de Nossa Senhora de Fátima deve ser concluída até maio
01/04/2025
A instalação da escultura de Nossa Senhora de Fátima deve começar em 10 dias e ser finalizada, no máximo, até o início de maio, segundo informações da secretária municipal de Infraestrutura, Shirley Cavalcanti. A estrutura faz parte do Complexo Turístico e Religioso de Nossa Senhora de Fátima, que está sendo construído no Conjunto Parque das Dunas, em Pajuçara, na zona Norte de Natal. Na semana passada, novas peças da estátua, que contará com 35 metros de altura sobre uma base de 8 metros, totalizando 43 metros, chegaram à capital potiguar. O Complexo está orçado em cerca de R$ 5 milhões.
De acordo com Shirley Cavalcanti, por uma questão de espaço para armazenamento no pátio da estrutura, as peças estão chegando aos poucos, mas, segundo ela, será possível iniciar a montagem ainda na primeira quinzena de abril. “Chegou recentemente o que a gente chama de parte de nuvem, que é a primeira a ser instalada. Terminamos a fase de concretagem do pátio de veneração para começar a montagem. No final de abril ou na primeira semana de maio, no máximo, é a nossa previsão de conclusão da instalação e também da entrega da praça do santuário”, afirmou a secretária.
“Daqui a cerca de 10 dias começamos a montagem, que vai durar em torno de 20 dias”, afirma a secretária. A rapidez nesta fase se dará em razão do formato das peças, em Lego, que permite o encaixe com facilidade. “Para isso, será utilizado um guindaste. Em seguida, o artista faz os acabamentos e a pintura”, explica Shirley Cavalcanti. A instalação da escultura, no entanto, não representará o fim das obras. Após esta etapa, a Secretaria dará prosseguimento com os serviços de urbanização do entorno, que incluem a padronização de calçadas e o recapeamento de vias.
Também serão construídas estruturas como os banheiros, sala de velas, sala de milagres. “São obras que ocorrerão em paralelo. No entanto, passada a instalação da estátua, o santuário poderá ser aberto à visitação”, disse a secretária. A reportagem esteve no local na tarde desta segunda-feira (31 de março). Na estrutura, conforme apurado, estão sendo feitos os últimos ajustes antes da implantação da escultura, como a finalização de uma parte do piso. O funcionamento do santuário é muito esperado por quem mora ou trabalha nas proximidades.
O padre João Maria Nascimento, pároco do santuário, diz que a implantação da escultura projeta a cidade para o turismo religioso. “Esta é a segunda maior réplica de Nossa Senhora de Fátima – a primeira está no Rio de Janeiro. A imagem da santa, por si só, já atrai muitos fiéis, agora, imagine uma estátua com 43 metros”, comenta o pároco.
O artista pernambucano Ranilson Vieira é o autor da escultura. Além da estátua, o Complexo contará com uma réplica da Capelinha das Aparições de Fátima. Também está previsto um vitral de 13 metros, um espelho d’água e a imagem do anjo para simbolizar as aparições de Nossa Senhora de Fátima.
Tribuna do Norte
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João Câmara: Vereador Flávio Sami elogia a guarda municipal e deixa seu gabinete a disposição para ajuda-lós.
31/03/2025
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João Câmara: Vereador Gilberto Honorato expõe erros gravíssimos de respostas da prefeita aos requerimentos
31/03/2025
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Ganhador da Mega da Virada ainda não resgatou prêmio e prazo acaba nesta segunda (31)
31/03/2025
Foto: divulgação/Caixa
Um dos ganhadores da Mega da Virada 2024 ainda não resgatou o prêmio e a Caixa Econômica Federal avisa que o prazo para resgate do dinheiro acaba nesta segunda-feira, 31 de março.
O sortudo ou sortuda que ainda não reclamou seu dinheiro ganhou em uma das cotas de um bolão com 56 pessoas na cidade de Osasco (SP) e tem R$ 1.418.495,90 milhão esperando.
O prazo para sacar qualquer prêmio de loteria é de 90 dias pela regra da Caixa. Como o sorteio da Mega da Virada se deu em 31 de dezembro, a pessoa tem até hoje, 31 de março, para comparecer a uma agência do banco para efetuar o saque.
Caso contrário, o valor será repassado ao Tesouro Nacional para destinação ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), conforme Lei 13.756/18.
Quantos ganhadores teve a Mega da Virada 2024?
Cinco das oito apostas que ganharam a Mega da Virada 2024 eram de bolões. Com isso, o número de novo milionários chegou a 170, considerando que cada cota premiada em bolões tenha um ganhador diferente.
Brasília (DF) e Curitiba (PR) tiveram duas apostas ganhadoras cada, os demais acertadores da sena foram de Nova Lima (MG), Osasco (SP), Pinhais (PR) e Tupã (SP).?
O prêmio recorde de R$ 635.486.165,38 milhões foi dividido entre estas apostas e cada uma embolsou R$ 79.435.770,67 milhões.
Uma aposta de Curitiba (PR) e as de Tupã (SP) e Nova Lima (MG) foram jogos ‘individuais’. As demais, foram de bolões.
Veja abaixo quanto ganhou cada cota dos bolões recebeu:
Brasília (DF): 3 cotas com prêmio de R$ 26.478.590,22 por cota.
Brasília (DF): 30 cotas com prêmio de R$ 2.647.859,02 por cota.
Curitiba (PR): 28 cotas com prêmio de R$ 2.836.991,81 por cota.
Osasco (SP): 56 cotas com prêmio de R$ 1.418.495,90 por cota. (só 1 ainda não sacou)
Pinhais (PR): 50 cotas com prêmio de R$ 1.588.715,41 por cota
Valor Econômico
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João Câmara: Mães de crianças autistas vão até a secretaria de saúde para uma resposta sobre os medicamentos, sem sucesso; Assista
31/03/2025
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RANCOROSA: Em João Câmara, Prefeita não atende conselheiro tutelar devido a suas matérias em desfavor ao governo.
31/03/2025
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542 condenados do 8 de janeiro cumprem medidas alternativas, diz STF
31/03/2025
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que 542 condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tiveram suas penas convertidas em medidas alternativas à prisão. Essas medidas incluem multas, prestação de serviço comunitário e liberdade restrita.
A conversão foi possível graças aos acordos de não persecução penal firmados entre o Ministério Público e os condenados, O mecanismo é aplicável a casos em que há atos de violência ou grave ameaça e exige o cumprimento de condições específicas.
O acordo se aplica apenas a casos nos quais a pena prevista é inferior a quatro anos e não pode ser aplicado a crimes hediondos ou de maior gravidade, como homicídio ou estupro. Para aderir, o acusado deve se declarar culpado e precisa cumprir as sanções estabelecidas.
Além disso, de acordo com dados atualizados em março, o Supremo registrou que 84 pessoas foram presas de forma definitiva. Outras 55 detenções ocorreram de maneira preventiva e cinco são prisões domiciliares.
Desde o início da apuração dos atos em 2023, a Corte julgou 1586 ações penais, sendo mais de 480 por crimes graves e outras 1099 por crimes de menor gravidade.
Até agora, 481 envolvidos nos atos receberam condenação e oito foram absolvidos. Há também 61 pedidos de extradição em andamento.
CNN
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Moraes vai manter controle de execução de penas do 8/1
31/03/2025
Foto: Senado Federal/ Flickr
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse a interlocutores que irá manter, sob controle dele, a execução da pena dos condenados pelo 8 de Janeiro.
Hoje, há 135 condenados, com trânsito em julgado, cuja execução está em curso, sendo 85 por crimes graves que estão presos e outros 50 por crimes leves.
Uma possibilidade de que ele transferisse o controle passou a ser debatida nos últimos dias, em especial após o caso da cabeleireira Débora Rodrigues despertar a atenção e ser considerada, por setores do próprio STF e do meio jurídico, como um cenário de desproporção
Ela ficou presa por dois anos, depois de escrever, com batom, na estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal.
Condenada a 14 anos, acabou sendo transferida para prisão domiciliar na última sexta-feira por Moraes, após posicionamento neste sentido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Diante disso, passou-se a aventar, fora do STF, que Moraes poderia vir a compartilhar a execução das penas com outros ministros da Corte ou mesmo transferir para a primeira instância, mas isso não deve ocorrer.
A interpretação continuará sendo de que cabe, ao relator dos processos, no caso o próprio Moraes, a decisão sobre a evolução do cumprimento das penas, como a transferência do regime fechado para o semiaberto, após cumprimento de um sexto da pena, e do regime semiaberto para o aberto.
CNN
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Abalos próximos à costa do RN não trazem risco de tsunami, diz especialista
31/03/2025
Foto: LabSis
Na semana passada, dois terremotos de magnitude superior a 6 na escala Richter foram registrados próximo ao litoral do Rio Grande do Norte. Os sismos – um deles de magnitude 6.1 e outro de magnitude 6.6 foram identificados pelo Laboratório Sismológico (LabSis) da UFRN na região conhecida como dorsal meso-oceânica, a menos de 1.000 quilômetros da área litorânea. Segundo Aderson Nascimento, coordenador do LabSis, não houve registros de que os tremores tenham sido sentidos pelos potiguares em terra. E a probabilidade de que isso aconteça, segundo ele, é muito baixa.
Nascimento explica que os tremores na região são comuns, embora que, muitas vezes, em intensidade menor. “Hoje mesmo (31) já foram registrados cerca de 10 desses eventos, mas todos menores”, disse ele à TRIBUNA DO NORTE. Os abalos da semana passada, no entanto, chamaram atenção: um deles, de magnitude 6.1 foi registrado às 21h34 da quinta-feira (27), a aproximadamente 42 km do arquipélago São Pedro e São Paulo e a 952 km de Natal; o outro, de magnitude 6,6 foi registrado por volta das 14h17 da sexta (28 de fevereiro) a menos de 3 km do epicentro do primeiro evento.
A intensidade dos eventos é suficiente, de acordo com o coordenador, para provocar efeitos (caso sejam sentidos fortemente em terra) como o colapso de construções. “Os impactos dependem muito da profundidade em que o tremor ocorrer, mas um efeito provável é a ruptura do solo e o colapso de prédios, a depender do tipo de construção”, explica. Apesar disso, Aderson Nascimento afirma que um abalo dessa magnitude dificilmente afetará os potiguares, visto que a região onde ele costuma ocorrer fica um pouco mais afastada da costa do Rio Grande do Norte.
Ainda por causa da localização, os tremores não representam um risco de tsunamis ou grandes ondas no litoral. “A sismicidade responsável por terremotos maiores se dá apenas nas proximidades da dorsal [meso-oceânica]. Se a gente analisa mais próximo à costa, praticamente não se detectam falhas com esse potencial. Então, o risco de que grandes abalos sejam sentidos em uma cidade como Natal é muito baixo”, pontua.
A região onde os fortes tremores foram identificados na semana passada é uma região de arquipélago, um local de abertura dos continentes africano e sul-americano. “Os abalos ali são naturais e ocorrem sempre que a energia acumulada é liberada”, falou Aderson Nascimento. Em outras ocasiões, ao contrário de agora, tremores registrados na costa potiguar foram sentidos em cidades do litoral.
Em 2022, dois episódios do fenômeno ocorreram na região de Touros. Em um deles, de acordo com o LabSis, o tremor foi de 3,7 graus na Escala Richter; em outro, a intensidade foi de 2,0 graus. Os abalos foram registrados em uma área a cerca de 40 km da costa. Moradores de Touros, de Maxaranguape e também da capital relataram ter sentido os tremores.
Tribuna do Norte
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Justiça espanhola anula condenação de Daniel Alves por estupro
28/03/2025
Foto: Reprodução
Um tribunal de apelações da Espanha anulou a condenação de quatro anos e seis meses de prisão do ex-jogador brasileiro Daniel Alves por agressão sexual, informou nesta sexta-feira (28) o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJCat).
Em um comunicado, o TSJCat informou que os juízes decidiram por unanimidade dar razão ao ex-jogador e anular uma sentença condenatória na qual encontraram “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” ocorridos em uma casa noturna de Barcelona em 31 de dezembro de 2022.
Istoé
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Após Barreira Ortopédica, Walfredo volta a ter pacientes nos corredores
28/03/2025
Foto: Adriano Abreu
A barreira ortopédica instalada pelo Governo do Rio Grande do Norte em Macaíba, no Hospital Regional Alfredo Mesquita, para desafogar o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, completa 49 dias desde a abertura dos serviços. Após a instalação do serviço, o Governo do RN comemorou, nas redes sociais, a manutenção dos corredores da unidade sem macas com pacientes internados. No entanto, o esvaziamento do corredor não pode ser mantido e novamente os corredores da unidade foram utilizados para manter pacientes. No final da tarde desta quinta-feira (27), pelo menos 10 pacientes aguardavam em um dos corredores da unidade, conforme obtido com EXCLUSIVIDADE pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE. A reportagem identificou a presença de pacientes nos corredores dois dias seguidos: na última quarta (26) e nesta quinta (27).
Uma das acompanhantes de uma paciente, que optou por não se identificar, revelou que estava aguardando no corredor desde quarta-feira (26). A cunhada de 65 anos teria sofrido uma fratura no braço e estava com o membro enfaixado e mobilizado, enquanto aguardava em uma maca no corredor por uma prometida cirurgia. A acompanhante aguardava sentada, ainda sem previsão definida. Segundo ela, a equipe que as atendeu alegou que não existia espaço nas salas. Questionada sobre a situação do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e as razões da retomada de pacientes aos corredores, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado não retornou até o fechamento desta matéria.
Aberta no dia 7 de fevereiro, a barreira começou a realização dos procedimentos cirúrgicos no dia 25 de fevereiro. Durante esse período, a unidade realizou 102 cirurgias e 834 atendimentos até o início desta quarta-feira (26), conforme dados repassados pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) à reportagem da TRIBUNA DO NORTE na última quarta-feira (26). Em publicação nas redes sociais no dia 21 de março, a governadora Fátima Bezerra comemorava os corredores do Walfredo Gurgel vazios há um mês, atribuídos à implementação do novo serviço. “Walfredo desafogado e pacientes satisfeitos”, escreveu. Nos últimos meses do ano passado, o Walfredo chegou a ter mais de 40 pacientes nos corredores. Ainda que as macas tenham voltado, o número de internações em local precário ainda parece ser menor do que no período anterior à barreira.
A volta dos pacientes aos corredores do Walfredo foi relatada por outra acompanhante, que também não quis se identificar. Ela afirma que chegou pela manhã desta quinta-feira (27). A paciente, já idosa, sofreu um acidente doméstico e fraturou o ombro e o pé. Após o atendimento e constatada a necessidade de uma cirurgia, foram direcionadas ao corredor, enquanto ela aguardava em uma maca. A acompanhante ficou esperando em pé. Ao fim da tarde, já sem suportar a situação em que foram colocadas, decidiram deixar o Walfredo Gurgel e a paciente assinou um termo se responsabilizando. Ela afirma que deverá fazer a cirurgia na rede particular.
A iniciativa da barreira ortopédica é voltada para atendimentos de baixa e média complexidade na Região Metropolitana de Natal. De acordo com a Sesap, o serviço tem capacidade de realizar até oito cirurgias por dia, além de atendimentos de sutura, imobilização, reduções e outros de baixa complexidade. A implementação da nova estrutura é fruto de uma articulação do Governo do RN junto ao Ministério da Saúde, que assegurou um investimento de R$ 10,8 milhões para financiar os atendimentos no Hospital Regional de Macaíba.
Na avaliação de Geral do Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed-RN), a barreira ortopédica não tem como ser uma solução definitiva para os corredores do Walfredo. “É absolutamente previsível que isso seja temporário. A barreira é para baixa e média complexidade, quem lota os corredores é alta complexidade que precisa de cirurgia. O que pode ocorrer é desobstruir um pouco a circulação de pessoas”, afirma.
Ainda segundo Geraldo, outro fator que pode estar contribuindo para o retorno de pacientes dos corredores seria o uso de uma das salas da urgência para a realização de cirurgias eletivas. “Isso retarda os procedimentos cirúrgicos de urgência, que é mais grave ainda”, pontua. O presidente do Sinmed-RN indica que o cenário só terá uma mudança real após abertura de leitos em quantidades significativas, seja através do Novo Hospital Municipal de Natal ou do Hospital Metropolitano, que o Governo lançou edital para construção em dezembro de 2024.
Tribuna do Norte
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Vietnã vai comprar carne brasileira pela 1ª vez, afirma presidente Lula
28/03/2025
Foto: Divulgação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 6ª feira (28.mar.2025) que o Vietnã vai comprar carne brasileira pela 1ª vez. Segundo ele, o Brasil tentava exportar ao país asiático há mais de 20 anos, sem sucesso.
Conforme Lula, o que “causou” a decisão do primeiro-ministro vietnamita, Pham Minh Chihn, foi a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara. Hugo Motta (Republicanos-PB), “que mostrou a força da amizade que nós queremos ter com o Vietnã”
“Depois de anos de tentativa, finalmente o Brasil vai exportar carne para o Vietnã. A decisão foi tomada ao lado do primeiro-ministro vietnamita, Pham Minh Chinh, com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado do Brasil. Mais um mercado aberto para a conta e muito trabalho para fortalecer nossa agricultura”, escreveu o petista em sua página no X (ex-Twitter)
A abertura do mercado de carne faz parte do Plano de Ação para Implementação da Parceria Estratégica, que abrange o período de 2025 a 2030. O objetivo é fortalecer o comércio bilateral entre os 2 países, que já se aproxima de US$ 8 bilhões.
Uma das principais ações do plano é a negociação para a venda de jatos da Embraer à companhia estatal Vietnam Airlines. O chefe do Executivo afirmou que a aeronave é “extremamente importante para a necessidade regional do Vietnã”.
Poder 360
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