MPRN investiga 47 contratos temporários de professores de Educação Especial na região de Macau
19/11/2026

Secretaria de Educação reconheceu 47 temporários e 41 efetivos na Educação Especial da região, e a Promotoria pede cópias dos contratos em dez dias úteis
Um inquérito civil público do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai investigar por que a rede estadual mantém 47 temporários na função de professor de Educação Especial na região de Macau. O Diário Oficial Eletrônico do MPRN trouxe a portaria nesta quinta-feira 19, e a condução fica com a 1ª Promotoria de Justiça de Macau. De acordo com dados que a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec) repassou ao órgão, os temporários são mais numerosos que os 41 docentes efetivos.
Educação: MPRN apura uso de temporários em vagas de concursados na Educação
A Promotoria quer saber se houve preterição de aprovados na seleção pública da Educação, que segue o Edital nº 01/2024. Também está em questão a renovação seguida de vínculos de caráter temporário no cargo de professor de Pedagogia – Educação Especial, nos limites da 6ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc). As informações constam da edição impressa do Correio de Hoje desta quinta-feira 19.
Conforme a portaria, o Ofício nº 2390/2026/SEEC-GS/SEEC reconhece que a região tem 47 professores temporários e 41 efetivos na Educação Especial. O levantamento considera 88 docentes, sendo 47 temporários e 41 efetivos. Nesse universo, os contratados em caráter temporário respondem por cerca de 53,4%.
O Ministério Público considera que esse quadro suscita questionamentos sobre o emprego de vínculos temporários em necessidades permanentes da rede estadual, principalmente porque há um concurso válido e já homologado. A promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes ordenou a conversão do preparatório em inquérito civil público, de modo a aprofundar a investigação. Ela pretende checar se as contratações nasceram de necessidades excepcionais ou se tomam o lugar de aprovados que poderiam ser chamados.
O artigo 37 da Constituição Federal orienta a apuração: ele fixa o concurso público como regra para entrar em cargos efetivos e permite contratos temporários apenas em hipótese de excepcional interesse público. Na portaria aparece igualmente a Lei Estadual nº 9.353/2010, norma que limita a contratação e a permanência de temporários quando um concurso em vigor tem candidatos habilitados. Os dois dispositivos entram na investigação como referência para avaliar se os 47 contratos temporários se justificam.
A Secretaria Estadual de Educação tem dez dias úteis, em prazo improrrogável, para entregar ao MPRN cópias integrais dos 47 contratos temporários em vigor na região de Macau. Devem ir junto os aditivos contratuais, os atos que designaram os profissionais e os decretos ou portarias de prorrogação dos vínculos. Os 47 contratos estão vigentes hoje.
A Promotoria exigiu também um relatório individual com o nome de cada profissional, a matrícula funcional, a escola onde atua e a turma ou sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) a que está ligado. Há ainda a justificativa do Estado para cada contratação. O órgão quer saber se os temporários substituem efetivos afastados por férias, licenças ou outros motivos que a lei prevê, ou se preenchem vagas do atendimento regular da rede.
Quando se tratar de substituição, o MPRN exige que a Secretaria indique quem é o servidor titular e por que ele está afastado. A finalidade é descobrir vagas permanentes que estejam sendo ocupadas por temporários durante o prazo de validade do concurso. Outra requisição é um estudo financeiro que confronte o gasto mensal e o anual com os 47 contratos e quanto custaria ao Estado nomear os professores efetivos que passaram no concurso.
A portaria manda juntar ao processo a opinião da Comissão de Aprovados no concurso e uma planilha com os vínculos temporários. Esses materiais serão cotejados com o que a Secretaria de Educação informar, e o relatório individual dos profissionais também entra nessa comparação. O MPRN lista como possíveis desdobramentos uma recomendação ao Governo do Estado e uma ação civil pública, caso apareçam elementos que as justifiquem. O órgão também alertou que autoridades podem ser responsabilizadas se descumprirem sem justificativa as requisições, nos termos da legislação citada no procedimento.
A Seec enviou uma nota nesta quinta-feira 19 dizendo que acompanha o procedimento do MPRN e dará as explicações pedidas a respeito dos contratos temporários de docentes da Educação Especial em Macau e arredores. A pasta afirma que as contratações respondem à necessidade de substituição de profissionais e à demanda crescente por educação inclusiva.
A Secretaria acrescentou que já chamou 38 professores efetivos para a 6ª Diretoria Regional de Educação (DIREC). Segundo a pasta, outros aprovados no concurso vigente poderão ser convocados, levando em conta as vagas disponíveis, a demanda da rede e as regras legais, de modo a assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes.
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