Licenciamento redefine o mapa de investimentos em eólicas no RN
22/08/2026
Experiências em terra deixam lições - boas e más - e para os próximos projetos o diálogo com as comunidades será ampliado — Foto: José Aldenir
Avanço de projetos de energia, mineração, portos e infraestrutura abre espaço para emprego e renda, mas amplia pressão sobre comunidades pesqueiras, agricultores e territórios tradicionais
O Rio Grande do Norte atravessa uma nova rodada de investimentos em energia, mineração e infraestrutura que coloca o licenciamento ambiental no centro das decisões econômicas. O Estado já convive com os efeitos de parques eólicos terrestres, minas e obras hídricas, enquanto prepara projetos de maior escala, como o Porto-Indústria Verde, em Caiçara do Norte, e os complexos eólicos offshore previstos para a costa potiguar.
O licenciamento não se limita à análise da vegetação ou da fauna. É o procedimento que define a localização do empreendimento, identifica impactos econômicos e sociais, estabelece medidas de prevenção e determina compensações. Também precisa avaliar efeitos sobre pesca artesanal, agricultura familiar, circulação das comunidades, patrimônio arqueológico, abastecimento de água e ocupação do território.
Pela legislação, os projetos de maior impacto passam, em regra, pelas licenças Prévia, de Instalação e de Operação. A primeira avalia a viabilidade e a localização; a segunda autoriza as obras; e a terceira permite o funcionamento. Quando há possibilidade de degradação relevante, o processo requer Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, além de mecanismos de participação pública.
No RN, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) responde pelos projetos de alcance estadual. Empreendimentos marítimos, interestaduais ou relacionados a bens da União ficam sob análise federal, geralmente conduzida pelo Ibama. A divisão de competências ganha importância com a chegada da energia eólica ao mar, atividade que envolve áreas da União, rotas de navegação e recursos pesqueiros.
Experiência em terra deixa lições
A expansão eólica terrestre tornou o RN uma referência nacional em energia renovável, atraiu capital e elevou a arrecadação de municípios produtores. A construção dos parques abriu vagas temporárias, gerou renda com arrendamentos e criou demanda por transporte, manutenção, alimentação e hospedagem.
Os resultados econômicos, porém, não eliminaram conflitos. Pesquisas acadêmicas e levantamentos de organizações sociais registram mudanças em acessos comunitários, disputas por terras, supressão de vegetação, alteração de dunas e incômodo provocado por ruídos, sombras e circulação de veículos pesados.
Um estudo sobre a comunidade pesqueira de Enxu Queimado, em Pedra Grande, identificou impactos territoriais associados à instalação de projetos eólicos. Os moradores dependem de caminhos entre a vila, a praia e áreas de pesca, o que exige que o licenciamento considere não apenas os limites formais das propriedades, mas também o uso tradicional do território.
Situação semelhante foi observada no entorno da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, entre Macau e Guamaré. Pescadores e agricultores relataram preocupações com parques instalados próximos ou dentro de áreas utilizadas tradicionalmente. Esses casos mostram que uma licença pode ser formalmente regular e, ainda assim, enfrentar oposição se a população não compreender os estudos ou não participar das decisões.
Mineração amplia controle sobre água
No Seridó, o Projeto Borborema, da Aura Minerals, tornou-se um exemplo de como condicionantes ambientais podem influenciar o desenho de um investimento. A mina de ouro a céu aberto em Currais Novos recebeu licença para instalação e entrou em operação com um sistema baseado em água de reúso.
A unidade capta e trata efluentes sanitários urbanos, evitando disputar diretamente a água armazenada nos açudes de uma região sujeita à seca. Cerca de 90% da água empregada no beneficiamento é recirculada, enquanto as perdas são repostas com esgoto tratado. O sistema custou R$ 48,4 milhões e utiliza 1.680 metros cúbicos de efluentes por dia, segundo informações do projeto.
O modelo reduz a pressão sobre os mananciais, mas não encerra a obrigação de monitorar rejeitos, poeira, vibrações, tráfego e recuperação das áreas mineradas. Esses controles deverão ganhar relevância com possíveis novos projetos, como a exploração de minério de ferro em Jucurutu.
Projetos offshore elevam a escala
A próxima fronteira é o mar. Documento apresentado pelo Governo do Estado ao Ministério de Minas e Energia (MME) registra 14 projetos eólicos offshore em licenciamento na costa potiguar, com potência conjunta de 25,5 gigawatts. O número supera em mais de duas vezes a atual capacidade eólica instalada em terra no Estado.
Os parques marítimos ainda dependem de definição das áreas, estudos, licenças e futuras outorgas. O licenciamento deverá avaliar colisões de aves, ruído subaquático, alteração do ambiente marinho, cabos de transmissão, navegação e interferência nas rotas de pesca.
O principal receio das comunidades é que os estudos considerem apenas a posição dos aerogeradores e deixem em segundo plano as áreas usadas pelos pescadores. A pesca artesanal não ocorre em pontos fixos: acompanha ventos, correntes, reprodução das espécies e condições de navegação. Por isso, a identificação dos territórios pesqueiros precisa anteceder a decisão sobre a localização dos parques.
O Porto-Indústria Verde, previsto para uma área de 13,3 mil hectares em Caiçara do Norte, deverá servir como base para montagem e transporte de equipamentos offshore, produção de hidrogênio de baixo carbono e instalação de indústrias. O empreendimento poderá gerar empregos e ampliar a infraestrutura logística, mas terá efeitos sobre uso do solo, pesca, dunas, vegetação costeira e dinâmica urbana.
Participação reduz risco econômico
A Barragem de Oiticica mostrou que grandes obras podem produzir benefícios regionais e custos concentrados. Inaugurado em 2025, o reservatório tem capacidade próxima de 600 milhões de metros cúbicos e foi projetado para atender 43 municípios e cerca de 330 mil pessoas. Sua implantação, porém, exigiu o reassentamento da comunidade de Barra de Santana e de moradores rurais.
A experiência indica que indenização financeira não substitui serviços públicos, vínculos de vizinhança, áreas produtivas e referências culturais. Para investidores, uma participação comunitária deficiente também representa risco: pode provocar ações judiciais, paralisações, aumento de custos e perda de confiança.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Lei nº 15.190/2025, mas que entrou em vigor este ano, criou modalidades simplificadas e estabeleceu normas nacionais. A legislação preserva a exigência de estudos para empreendimentos capazes de causar degradação relevante e determina participação pública, transparência, prevenção e análise de riscos.
Para o RN, o ponto central será combinar velocidade de análise com capacidade técnica. Projetos de bilhões de reais exigem previsibilidade, mas comunidades precisam receber informações antes de contratos, desapropriações e obras. Um licenciamento consistente não impede investimentos: reduz incertezas e define quem arcará com os custos da transformação econômica.
Licenciamento em números
25,5 GW — potência dos 14 projetos eólicos offshore em licenciamento na costa potiguar
13,3 mil hectares — área prevista para o Porto-Indústria Verde em Caiçara do Norte
1.680 m³ por dia — volume de efluentes usado pela mina de ouro em Currais Novos
R$ 48,4 milhões — investimento no sistema de reúso de água do Projeto Borborema
598 milhões de m³ — capacidade aproximada da Barragem de Oiticica
43 municípios — alcance previsto dos benefícios hídricos de Oiticica
330 mil pessoas — população potencialmente atendida pelo reservatório
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