Governo Federal cria base para isenção de ISS na Copa do Mundo Feminina de 2027
30/06/2026
Brasil sediará Copa do Mundo da Fifa de futebol feminino no próximo ano - Foto: Lívia Vilas Boas/CBF
Medida integra os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a competição
O governo federal publica nesta segunda-feira 29, uma lei complementar que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027. A medida integra os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a competição, que será a primeira edição do torneio realizada na América do Sul.
A norma não concede a isenção automaticamente. O texto estabelece apenas a base legal para que os municípios e o Distrito Federal possam adotar o benefício fiscal, cabendo a cada ente federativo aprovar legislação própria para efetivar a desoneração. Dessa forma, a aplicação do incentivo dependerá da decisão de cada administração local.
Segundo a lei, somente poderão ser beneficiadas as pessoas jurídicas que já tenham direito à isenção de tributos federais prevista na legislação específica que disciplina a organização e a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. A exigência busca uniformizar os incentivos concedidos pelas diferentes esferas de governo e limitar o benefício às empresas diretamente vinculadas ao evento.
O texto também determina que o período de vigência da isenção do ISS, quando adotada pelos municípios ou pelo Distrito Federal, deverá coincidir com o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela União. Com isso, os benefícios municipais não poderão ultrapassar o período definido na legislação federal.
A publicação da lei faz parte da preparação institucional para a realização do Mundial, cuja organização envolve adequações tributárias, operacionais e de infraestrutura exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). A harmonização do tratamento tributário entre União, Estados, municípios e Distrito Federal é uma das etapas previstas para garantir a execução dos contratos relacionados ao evento.
Escolhido como País-sede em 2024, o Brasil receberá pela primeira vez a Copa do Mundo Feminina da Fifa. A competição de 2027 será a décima edição do torneio e marcará a estreia do campeonato em solo sul-americano, ampliando o calendário internacional de grandes eventos esportivos realizados no País.
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